0130826 - Tribunal da Relação do Porto

I - Às contas bancárias, colectivas e solidárias, aplica-se o regime das obrigações solidárias. II - Nessas contas, há a presunção legal de que os titulares delas comparticipam, em partes iguais, das quantias depositadas. III - Essa presunção pode ser ilidida pela prova de que o dinheiro do depósito é propriedade exclusiva de algum dos titulares da conta ou de que são diferentes as respectivas quotas.