99B854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B854
Acórdão
Descritores: Obras, Dano causado por edifícios ou outras obras, Reposição natural, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040030
Nr Documento: SJ199910280008542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b88142ca0fe72ebf80256a34002a92b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B854.F2
Sumário
A obrigação de indemnizar o proprietário do prédio vizinho pelos danos causados com a realização de obras decorre directamente da estatuição do n. 2 do art. 1348 do C. Civil, que contempla uma forma especial ou excepcional de responsabilidade por actos lícitos, no âmbito da qual o direito de indemnização surge como independente da culpa do lesado. É o que resulta da expressão legal vertida em tal inciso normativo:«mesmo que tenham sido tomadas as precauções necessárias». O n. 2 do art. 1348 limita-se a determinar que se, e na medida em que vierem, a padecer danos com obras feitas, os proprietários vizinhos «serão indemnizados pelos autores destas». Não subverte este normativo nem o princípio geral da prioridade da reconstituição natural instituído pelo art. 562 do C. Civil, nem o princípio geral da subsidiaridade da indemnização em dinheiro contemplado no n. 1 do art. 566 do mesmo Código. O que este preceito legal pretende postular é a salvaguarda da indemnização total dos danos, ao estatuir que, na parte em que a restituição natural os não repare, deve a indemnização ser fixada em dinheiro.