027644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 027644
Acórdão
Descritores: Inspecção geral do trabalho, Pessoal tecnico, Reestruturação de carreiras, Função legislativa, Governo, Declaração da ilegalidade de normas
Recorrente: Vinagre , Manuel e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: DL 232/89 DE 1989/07/24.
Nr Convencional: JSTA00026015
Nr Documento: SA119900315027644
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dae70f3b622ac3d802568fc00379989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027644.94
Sumário
O Dec-lei n. 232/89, de 24/7, dando nova redacção a a) do n. 63 do E/IGT aprovado pelo DL n. 327/83, de 8/7, considerando a espacificidade que resulta do facto de ser de regime proprio a carreira de pessoal Tecnico Inspecção Geral do Trabalho, reestruturou essa carreira de modo a que o Grupo Tecnico se desenvolva pelas categorias de inspectores de 1 e 2 classe, e o n. 2 do art. 4 daquele Dec-lei substitui o mapa anexo ao E/IGT aprovado pelo DL n. 327/83 pelo mapa anexo ao novo diploma. Aquele DL n. 232/89, e do ponto de vista material um acto tipico da função legislativa, inova atento o regime especial das carreiras a que se refere, traduz alterações a ordem juridica não se limitando a assegurar a boa execução dos Decretos-leis n. 248/85 e 15/7 e 265/88, de 28/7. Tambem do ponto de vista organico, emanou do Governo que o fez no exercicio das suas funções legislativas ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 201 da Constituição e não no exercicio da competencia Administrativa a que se refere o art. 202 da Constituição. Assim, o Dec-lei n. 232/89 e um diploma de natureza legislativa que nas citadas disposições veio alterar os preceitos do E/IGT adaptando-os a especificidade das carreiras, estabelecendo uma estrutura especial. Assim, os referidos preceitos deste diploma não sendo normas emitidas no desempenho da função Administrativa do Governo não podem ser objecto de declaração de ilegalidade nos termos dos artigos 66 e seguintes da LPTA.