035752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 035752
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Transferência de farmácia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043934
Nr Documento: SA119960130035752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08780a9244dff3b3802568fc003953adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035752.07
Sumário
São nulos por natureza nos termos do disposto no art. 133/1, corpo, primeiro segmento, do Código de Procedimento Administrativo os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais. São elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma: os sujeitos, a vontade, o objecto e o fim público. São nulos por expressa determinação legal, nos termos da referida norma, segundo segmento: os actos administrativos que a lei expressis verbis denomine e aos quais directamente refira aquela sanção. São ainda nulos os actos em que se verifiquem as circunstâncias expressamente referidas em alguma das nove alíneas do n. 2 do mesmo artigo.