012688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012688
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competencia dos tribunais fiscais, Relação juridica tributaria, Obrigação fiscal, Credito da caixa geral de depositos, Credito da fazenda nacional
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Oliveira , Custodio e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00029968
Nr Documento: SA219900926012688
Data de Entrada: 23/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7281d2943b62c69a802568fc0037af90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012688.2E
Sumário
A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. A relação juridica fiscal tem um caracter obrigacional ou crediticio e tem por fim a realização de uma receita publica e não depende de outros vinculos juridicos que não sejam os legais nem determina para o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar especifico. A obrigação fiscal e o vinculo juridico nascido da verificação do pressuposto do facto previsto na lei cujo objecto e a entrega da prestação tributaria nos cofres do Estado. A relação juridica fiscal não se consubstancia apenas no imposto mas atinge outras realidades. Para efeitos de execução fiscal tem-se em conta não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado. Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados por lei aos do Estado, por isso, são cobrados pelos Tribunais Tributarios.