083805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083805
Acórdão
Descritores: Livrança, Vencimento, Incumprimento, Prescrição, Pagamento à vista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019830
Nr Documento: SJ199306030838052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f62cd41813f90d47802568fc003a9a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083805.8D
Sumário
Conforme resulta do artigo 76 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a livrança em que se não indique a do pagamento será considerada pagável à vista. O incumprimento apenas se pode verificar na data indicada como sendo a do seu vencimento. Dadas as suas características de autonomia e abstracção relativamente à relação subjacente à sua emissão, a livrança e, consequentemente, a data do seu vencimento - livremente estabelecida pelo seu portador - nenhuma influência padece do facto de a primeira prestação do mútuo concedido pelo Estado aos embargantes não ter sido pago no momento devido. Sendo a data do vencimento de uma livrança, a de Janeiro de 1990, a prescrição da respectiva acção cambiária apenas ocorreria em 9 de Janeiro de 1993.