065827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065827
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Registo, Extinção da instância, Negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024070
Nr Documento: SJ197602030658271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2f3492f402930b7802568fc003b124eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065827.BA
Sumário
Tendo sido celebrado um contrato-promessa em que a Ré prometeu ceder á Autora a sua quota em determinada sociedade, o facto de a Ré ter cedido tal quota a terceiro, que a registou a seu favor, não dá lugar á extinção, pois o registo não dá nem tira direitos, e está em causa a definição do direito a indemnização invocado pela Autora, o qual é alheio á referida cessão de quota. O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de matéria de facto e é matéria de facto o apuramento da vontade das partes ao celebrar um contrato e a natureza da garantia entregue á Ré, desde que para tal não tenha ofendido qualquer preceito legal, como aconteceu no caso dos autos. O artigo 441 do Código Civil estabelece uma simples presunção, nada impedindo que as partes convencionem o cumprimento antecipado de uma obrigação futura. Se a entrega contemplada no artigo 440 do Código Civil é havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, podem as partes atribuir-lhe o carácter de sinal.