Acórdão STA (1989) — Suspensão de eficacia

Acórdão

027227

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1989
Relator: Payan Martins

Suspensão de eficaciaPrincipio da igualdadeViolação de direitos fundamentaisInconstitucionalidade materialReforma agraria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 N2 ART89 N2 B ART205 ART206 ART207 ART266 N2 ART293.
CONST76 ART89 N2 B ART293 N1.
ETAF84 ART4 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N4.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50.
LPTA85 ART76 N1 ART80 N1 ART81 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1988/04/17 IN RLJ ANOCXIV PAG65.
AC STA PROC26951 DE 1989/04/20.
AC STA DE 1987/02/05 IN RLJ N364 PAG607.
AC TC 187/88 DE 1988/08/17 IN DR IIS SUPLEMENTO 1988/09/05.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA-IN CRP ANOTADA 2ED VI PAG149.

Sumário

I- E materialmente inconstitucional o art. 50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, por violação do principio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da Republica.

II- Assim e dado o disposto no art. 207 da CRP e do n. 3 do art. 4 do ETAF, impõe-se ao Tribunal recusar a aplicação daquela norma.

III- Por efeito dessa recusa, o pedido de suspensão de eficacia de acto executado e decidido com apelo aos arts.

81 e n. 1 do art. 76 da L.P.T.A

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