035777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adriano de Vera Jardim
Processo: 035777
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009095
Nr Documento: SJ198003050357773
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f22756eb45e4457802568fc0039d001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035777.BA
Sumário
O nosso Codigo Penal como, de resto, muitas outras leis penais estrangeiras, continua a punir os crimes contra a honestidade, entre os quais se situa o atentado ao pudor. Este pode oferecer varias modalidades e ser mais ou menos grave, mas o facto de se haverem modificado certos condicionalismos sociais, não quer dizer que em certas formas o atentado ao pudor não continue a oferecer um alto grau de gravidade. Se e discutivel se, no crime de atentado ao pudor, que se traduz em ter o agente mantido copula completa com a mulher, o desfloramento constitui a circunstancia 31 do artigo 34 do Codigo Penal - ter resultado do crime outro mal alem do mal do crime - ja não o e a invocação do artigo 13 da Constituição pois o objectivo mais importante a ter em atenção com essa disposição não e garantir a liberdade sexual dos cidadãos. A citada disposição da Constituição tentou, como decorre da sua simples leitura, visar fins mais amplos ou, se se quiser, bastante menos estritos. A invocação de tal disposição não se compreende, sabendo-se que o crime de atentado ao pudor pode ser completamente alheio ao sexo do ofendido.