021873 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso com fundamento em oposição de acordãos, so pode invocar como acordão fundamento da oposição o proferido por qualquer Subsecção da 1 Secção. II - Tendo-se invocado como acordão fundamento da oposição acordão pelo pleno da 1 Secção, tal recurso não devia ter sido recebido; tendo-o sido, dado o disposto no n. 4 do art. 687 do Codigo de Processo Civil, ex vi do art. 102 da LPTA, deve ser declarado sem efeito.