O descritor "Acordão fundamento" classifica 264 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 251 | 95.1% |
| STA | 13 | 4.9% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Acordão fundamento", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.