64102 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Martinho Sequeira
Processo: 64102
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Reclamação graciosa, Recurso hierárquico, Acto definitivo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e49271ee5ca8d7ad80256a48004b968c
Sumário
A reclamação graciosa prevista no artº.º 95.º e segs do Código de Processo Tributário é decidida pelo director distrital de finanças e desta decisão cabe recurso hierárquico, o qual tem a natureza facultativa e efeito meramente devolutivo; Do acto de indeferimento do director distrital de finanças pode o interessado deduzir logo impugnação judicial ou, se assim entender, interpor recurso hierárquico; Optando por esta última via, o contribuinte só poderá recorrer contenciosamente quando tiver obtido a última palavra da Administração; Deste modo, a decisão do subdirector geral das contribuições e impostos proferida por delegação do director geral das contribuições e impostos, não é recorrível contenciosamente, por não ser verticalmente definitiva, devendo o recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição, pois a última palavra da Administração cabe aqui ao Ministro das Finanças.