029246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 029246
Acórdão
Descritores: Farmácia, Licenciamento, Portaria, Distância entre farmácias, Viabilidade económica e financeira
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047479
Nr Documento: SA119970701029246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f5070dd698d813a802568fc00399176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029246.26
Sumário
A abertura de uma farmácia é condicionada pela existência de pelo menos, 6.000 habitantes (artigo 2 n. 1, al. a) do Diploma acima referido. Mesmo que a abertura da farmácia decorra em freguesia diversa daquela em que já existe o dito estabelecimento, a mesma só é permitida, no caso de o número de habitantes não atingir os 6.000, se ela se situar mais de 5 Km da mais próxima, que esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho. Na instalação de novas farmácias há que atender a dois núcleos de interesse: a comodidade das populações e a viabilidade económica dos estabelecimentos. A não verificação do último deverá prevalecer sobre o primeiro, ou melhor, só deverá ser permitida a instalação referida em III quando se verificarem, cumulativamente, as ditas condições.