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013275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013275
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Administrador de concelho do ultramar, Subdelegado do instituto do trabalho previdencia e acção social, Gratificação, Subsidio de isolamento, Gratificação de fiscalização de espectaculos
Sumário
Não incorreu em violação de lei (do artigo 4 e n. 1 do artigo 5 do Decreto 52/75) o acordão que decidiu que não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos Serviços de Administração Civil das ex-colonias o subsidio ou gratificação de isolamento, a gratificação como subdelegado do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social e a gratificação da Subdelegação de Espectaculos.