I - O onus de produzir alegações satisfaz-se com a remissão para a petição inicial desde que esta contenha conclusões na forma legal. II - So as normas juridicas e não os actos praticados ao abrigo...

Não incorreu em violação de lei (do artigo 4 e n. 1 do artigo 5 do Decreto 52/75) o acordão que decidiu que não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro...

I - O desconto de quotas sobre determinadas remunerações para efeitos de aposentação não implica, necessarimente, que devem ser tomadas em consideração na fixação de pensão. II - As gratificações...

I - Influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do ex-Estado de Angola as gratificações auferidas pelo exercicio de funções de presidente da respectiva comissão...

Influi no calculo da pensão de aposentação de administrador de concelho da ex-colonia de Angola a gratificação auferida pelo exercicio das funções de presidente da respectiva comissão municipal.

I - O acto que fixa a pensão definitiva de aposentação e divisivel quanto aos pressupostos de facto, concernentes as remunerações consideradas e ao periodo de tempo a que respeitam. II - Se despacho...

I - O desconto de quotas, sobre determinadas remunerações, para efeitos de aposentação, não confere direito a que tais remunerações sejam consideradas para a fixação da pensão de aposentação. II -...

I - Não influem no calculo das pensões de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos Serviços de Administração Civil das ex-colonias a gratificação ou subsidio especial...

Não influem no calculo da pensão de aposentação dos administradores de concelho do quadro administrativo dos serviços de administração civil das ex-colonias o subsidio ou gratificação de isolamento,...

I - Não entram no calculo da pensão de aposentação os abonos insusceptiveis de descontos para aposentação. II - Algumas remunerações são passiveis de desconto mas são irrelevantes para o calculo da...