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020301 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mendes Pimentel

Data: 25 de setembro de 1996

Processo: 020301

ACORDAO

Descritores: Recurso, Código de processo tributário, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegação em tribunal superior, Prazo

Recorrente: Seim-soc de Exportação e Importação de Materiais Limitada

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00046609

Nr Documento: SA219960925020301

Data de Entrada: 31/01/1996

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/515d5d5ef721f78b802568fc00397d57

Sumário

I - O Código de Processo Tributário (CPT) só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1. e 2. instância. II - O processo tributário que corre na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado pelo ETAF, pela LPTA e pelo RSTA, o que é corroborado pelo n. 5 do art. 171 do CPC. III - O prazo para alegações no STA, na sequência de declaração em tal sentido oportunamente feita pelo Rct., é de vinte dias - artigo 106 da LPTA.

Acórdão

020301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de setembro de 1996
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

RecursoCódigo de processo tributárioRecurso para o supremo tribunal administrativoAlegação em tribunal superiorPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4 ART32 ART33.
RSTA57 ART87 ART88.
CPTRIB91 ART167 ART171 N5 ART174 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/06/02 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG2257.

Doutrina

CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG282.

Sumário

I- O Código de Processo Tributário (CPT) só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1. e

2. instância.

II- O processo tributário que corre na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado pelo ETAF, pela LPTA e pelo

RSTA, o que é corroborado pelo n. 5 do art. 171 do CPC.

III- O prazo para alegações no STA, na sequência de declaração em tal sentido oportunamente feita pelo Rct., é de vinte dias - artigo 106 da LPTA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)