033524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033524
Acórdão
Descritores: Avença, Provedor de justiça, Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Competência dos tribunais administrativos, Acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038953
Nr Documento: SA119940315033524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c82370f2ca31e39802568fc003900d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033524.D4
Sumário
Em recurso contencioso, a competência do Tribunal em razão da matéria afere-se pelos termos em que na petição se define o objecto do recurso. Não constitui acto administrativo a decisão do Provedor de Justiça de rescindir um contrato de avença outorgado nos termos do art. 17 do DL n. 41/84, pelo que o recurso dela interposto deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.