0225678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0225678
Acórdão
Descritores: Querela provisoria, Acusação particular, Instrução contraditoria, Assistente em processo penal, Indicios suficientes, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000443
Nr Documento: RP199102060225678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90c21d56e13f76b98025686b00661d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225678.D3
Sumário
Em processo de querela, recebida a acusação provisoria, e obrigatoria a abertura da instrução contraditoria. Podendo o assistente deduzir acusação mesmo que o Ministerio Publico se abstenha de o fazer (artigos 388 n. 1 do C. P. Penal de 1929 e 4 ~2 n. 1 do Dec. Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945) e logico que o mesmo tenha legitimidade para requerer a abertura da instrução contraditoria. A dedução da acusação pelo assistente não torna obrigatorio para o juiz o seu recebimento; a instrução contraditoria requerida unicamente por aquele pode ser recusada por qualquer fundamento legal, designadamente por falta de materia indiciaria, não sendo pois obrigatoria a sua abertura quando pedida somente pela acusação particular. O despacho de rejeição da acusação deve ser fundamentado, podendo a fundamentação ser feita por remissão para anteriores peças processuais, o que impede repetições inuteis. Não havera indicios suficientes para alicerçar a acusação, se os factos existentes no processo, livremente analisados e apreciados, não criarem a convicção de, a manterem-se em julgamento, haver serias probabilidades de conduzir a condenação do acusado.