I - Ao proferir o despacho a que se refere o artigo 311 do Codigo de Processo Penal, o Juiz deve ter em conta o disposto no artigo 283 numeros 1 e 2 deste Codigo, so podendo designar dia para...

Se dos autos não resulta a " possibilidade razoavel " de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou medida de segurança, como os artigos 283, n. 2, e 308, n. 1, do Codigo de Processo...

1- Mostrando os autos que o detido tinha na sua posse 42 embalagens, cada uma com cerca 1/8 gr de heroina; que, na altura da detenção, declarou que a droga pertencia a F que, apesar de procurado pela...

1- Se da participação inicial consta que a P.S.P. foi alertada por informação digna de credito de que a arguida se encontrava na Rua ... a transaccionar droga; que esta actividade da arguida ja era...

1 - A suficiencia de indicios havera de ser extraida a partir da analise, valoração e ponderado confronto de todos os elementos de prova atendiveis existentes nos autos, quer resultem do inquerito,...

Tendo a arguida levantado duma conta bancaria, que estava autorizada a movimentar, mais de 500 contos, no dia seguinte ao da morte da respectiva titular, sua tia e madrinha, para fazer face as...

Sendo incompativeis mas verosimeis as versões que dos factos nos dão os ofendidos-arguidos e não permitindo os indicios recolhidos privilegiar qualquer delas, não deve ser recebida nenhuma das...

Não tendo nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação adiantado elementos de onde possa concluir-se minimamente, que qualquer das acusadas tomou decisão conjunta com M..., no sentido de esta vir...

1- Estando suficientemente indiciado que: a) o arguido e os assistentes constituiram entre si uma "sociedade" para jogarem no "Totoloto"; b) essa sociedade funcionava ha ja algumas semanas; c)...

1- O juiz de instrução so deve ordenar as diligencias de prova que interesse realizar dentro do tema da acusação ou do requerimento para a abertura da instrução, mas não repetira a efectuada no...