9/08.6AFLSB-B.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual; II- Não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões, a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."

Acordam, em conferência os Juízes na Secção Criminal (9a) do Tribunal da Relação de Lisboa: No processo comum (Tribunal Singular) n° 9/08.6AFLSB-B.L1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Barreiro, Juízo Local, J2, vem a defensora da arguida AA…, MM…, interpor recurso do despacho que, desatendendo reclamação sua, entendeu que o número de sessões para efeitos da contabilização de honorários o número de sessões é contado pelo número de dias de audiência de julgamento, independentemente da sessão da manhã ter continuado na parte da tarde, por via da suspensão da hora de almoço. Extrai da motivação apresentada as conclusões que se transcrevem: «1°- Por requerimento apresentado em 11 de Janeiro de 2018, pediu a ora recorrente, para efeitos de pagamento dos respetivos honorários como Defensora nomeada à arguida AA., que lhe fossem reconhecidos nos autos as 21 sessões. A Primeira sessão a 13 de Fevereiro de 2017 de manhã (audiência de julgamento), a segunda a 13 de Fevereiro de 2017 de tarde (continuação da audiência de julgamento), a terceira sessão a 15 de Fevereiro de 2017 (continuação da audiência de julgamento), a quarta a 16 de Fevereiro de 2017 de manhã (continuação da audiência de julgamento), a quinta a 16 de Fevereiro de 2017 de tarde (continuação da audiência de julgamento), a sexta a 20 de Fevereiro de 2017 de manha (continuação da audiência de julgamento), e a sétima a 20 de Fevereiro de 2017 de tarde (continuação da audiência de julgamento), a oitava a 22 de Fevereiro de 2017 (continuação da audiência de julgamento), a nona a 23 de Fevereiro de 2017 de manhã (continuação da audiência de julgamento), a decima a 23 de Fevereiro de 2017 de tarde (continuação da audiência de julgamento), a decima primeira a 27 de Fevereiro de 2017 de manhã (continuação da audiência de julgamento), a décima segunda a 27 de Fevereiro de 2017 de tarde (continuação da audiência de julgamento), a decima terceira a 1 de Março de 2017 (continuação da audiência de julgamento), a decima quarta a '2 de Março de 2017 (continuação da audiência de julgamento), a decima quinta a 8 de Março de 2017 de manhã (continuação da audiência de julgamento), a decima sexta a 8 de Março de 2017 de tarde (continuação da audiência de julgamento), a decima sétima a 9 de Março de 2017 de manhã (continuação da audiência de julgamento), a decima oitava a 9 de Março de 2017 de tarde (continuação da audiência de julgamento), a decima nona a 29 de Março de 2017 (continuação da audiência de julgamento), a vigésima a 21 de Abril de 2017 (continuação da audiência de julgamento) e a vigésima primeira a 15 de Maio de 2017 (continuação da audiência de julgamento). 2°- Sobre esse requerimento recaiu o seguinte despacho, proferido a 18 de Janeiro de 2018, com a referência 372679543: « Vi a reclamação apresentada. O número de sess - ões é contado pelo número de dias de audiência de julgamento, independentemente do número de actas ou da sessao da manhã ter continuado na porte da tarde, por via da suspensão da hora de almoço. Recorde-se que a Audiência é contínua, independentemente das necessárias interrupções e suspensões. Assim, em face do número de dias de Audiência, estaremos perante 14 sessões, segundo as datas elencadas no requerimento em causa, sem prejuízo de só se contabilizarem a mais, a partir da 3. o sessão segundo o ponto 9 da Portaria n ° 1386/04 de 10/ 11. Tenha-se em conta, indeferindo-se a reclamaçdo apresentada por sem fundamento legal.» 3°- Assim, vem a ora recorrente interpor recurso do douto despacho proferido a 18 de Janeiro de 2018, com a referencia 372679543. 4°- Ora, dispõe o art. 25° , n° 1, da Portaria n° 10/2008 , de 3 de janeiro, com a redação da Portaria n° 210/2008 , de 29 de fevereiro, que os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n ° 1386/2004 , de 10 de novembro. Estabelece, por sua vez, o n° 9 da Tabela de Honorários para Proteção Jurídica, Anexa à Portaria n° 1386/2004 , de 10 de novembro, que, quando a diligencia comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais serão pagas 3,00 Unidades de Referencia (UR's). 5°- Como bem entendeu a Relação de Coimbra: " I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n. ° 1386/2004 , de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.° , a) da Portaria n.° 210/2008 , de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível para que uma audiência que tenha decorrido da parte da manhã e da parte da tarde de um mesmo dia equivalha, para este efeito, a uma sessão, e que uma audiência que tenha decorrido na manha de um dia e na manha ou na tarde de outro dia equivalha, para o mesmo efeito, a duas sessães, originando retribuiçães diversas para o mesmo tempo de serviço prestado, sem um mínimo de razoabilidade. III - Deve considerar-se, para os efeitos previstos no n.° 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa à Portaria n° 1386/2004 , de 10 de Novembro, atento o princípio que se extrai do disposto no art. 328.° , n. ° 2 do Código de Processo Penal , que há lugar a nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço." 6°- Assim, o sobredito despacho viola as normas conjugadas do art. 25° , n ° 1, da Portaria n° 10/2008 , de 3 de janeiro, com a redação da Portaria n° 210/2008 , de 29 de fevereiro, do n° 9 da Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica anexa à Portaria 1386/2004 , de 10 de novembro, com as alterações resultantes do art. 2°, alínea a), da referida Portaria n° 210/2008 , de 29 de fevereiro, e do art. 328° , n° 2, do Código de Processo Penal . 7°- Consequentemente, deve ser revogado o douto despacho proferido a 18 de Janeiro de 2018, com a referência 372679543. 8°- A não se entender assim, o que só por mera cautela se concebe, sempre deverá ser declarada a inconstitucionalidade material da norma que resulta da conjugação dos: artigo 25° , n° 1, da Portaria n° 10/2008 , de 3 de janeiro, e pelo n° 9 da Tabela dê Honorários para a Proteção Jurídica anexa à Portaria n° 1386/2004 , de 10 de novembro, conjugados com a revogação da Nota 1 desta Tabela operada pelo art. 2° , alínea a), da Portaria n° 210/2008 , de 29 de fevereiro, se interpretados no sentido de dever contabilizar-se, para efeitos de pagamento de honorários ao respetivo Advogado/Patrono nomeado, como uma única sessão o ato ou diligência que decorra no período da manhã de um determinado dia e, depois de interrompido, no período da tarde desse mesmo dia, e como duas sessões autónomas o ato ou diligência que decorra naqueles mesmos períodos de dias diferentes, por violação do disposto nos artigos 59°, n.° 1, al. a) e 208° da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como, do consignado no artigo 2° deste Diploma fundamental, que consagra o princípio do Estado de Direito, com todas as consequências jurídicas. Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, só assim se fazendo a tão costumada JUSTiÇA!». Responde o M° P° em primeira instância pugnando pelo provimento do recurso nos termos constantes de fs. 15 a17 que aqui se dão por integralmente reproduzidas autos. Nesta instância o Exmo. Senhor Procurador.Geral Adjunto teve Vista dos autos. Colhidos os Vistos legais cumpre decidir: Das conclusões extraídas na motivação (que, como é sabido, definem e delimitam o objecto do recurso) verificamos que a questão aqui suscitada e a tratar é a de saber se, quando a diligência (no caso o julgamento) comporte mais de uma sessão, devem contabilizar-se, para efeitos de pagamento de honorários por cada sessão a mais, as sessões decorrentes de interrupção para continuação da parte da tarde ou apenas as sessões realizadas em dias diferentes Entendeu-se na decisão recorrida que o número de sessões para efeitos da contabilização de honorários é contado por dias úteis, ou seja, que a cada dia útil só pode corresponder a uma sessão independentemente das necessárias interrupções/suspensões para almoço, prosseguindo os trabalhos da parte da tarde. Discordam o recorrente e o M° P°. Cumpre decidir. Dispõe o art. 25° , n° 1, da Portaria n° 10/2008 , de 3 de Janeiro, com a redação da Portaria n° 210/2008 , de 29 de Fevereiro, que os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n° 1386/2004 , de 10 de Novembro. Estabelece depois o n° 9 da Tabela de Honorários para Proteção Jurídica, Anexa à Portaria n° 1386/2004 , de 10 de Novembro, que, quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais serão pagas 3,00 Unidades de Referência (UR's). Importando em vista desta norma definir o que deva entender-se por sessão para os efeitos nela previstos, não encontramos na lei expressa nada de que possa retirar-se essa definição. Assim, dispondo o art° 328° do CPP no seu n° 1 que a audiência deve ser contínua, sem qualquer interrupção ou adiamento, no seu n° 2 prevê que são admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias, em especial para alimentação e repouso dos participantes e se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior, nada dispõe quanto a número de sessões ou de que possa retirar-se o que deva entender-se por sessão. Por outro lado, tendo sido revogada' a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n. ° 1386/2004 , de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.° , a) da Portaria n.° 210/2008 , de 29 de Fevereiro, deixou de existir qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. Não decorrendo do art° 328° o que se deva entender por sessão e, como bem se refere no douto acórdão proferido na 5a secção desta Relação no processo n.° 1059/ 13/13.6PKLSB-A .L1 que inteiramente subscrevemos, não revelando a revogação da referida nota 1 qualquer opção legislativa, encontramo-nos perante lacuna legal que há que integrar nos teinios do art° 10° n° 3 do Código Civil , uma norma integrativa 2 que se enquadre no espírito do sistema. Ora, quer dum ponto de vista histórico — evolutivo, quer do ponto de vista dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tudo aponta para que essa norma integrativa vá em sentido contrário ao assumido na decisão recorrida. Assim, como se diz naquele douto acórdão, "já antes da Port. n° 1386/04, a Port. n° 150/02, de 19Fev. (aprovou a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário), revogada por aquela (art.9), previa um critério que tinha como referência o período da manhã ou da tarde na determinação de honorários e a nota 3 do respectivo anexo tinha redacção idêntica à que veio a ter a nota 1 da Port. n°1386/04. Caso o legislador, com a revogação da mencionada nota 1, tivesse querido acabar com este critério de contabilização de sessões para efeito de remuneração dos serviços em causa, não o teria deixado de manifestar no próprio diploma revogatória (pois isso significava alteração importante do valor de remuneração, que em certos casos equivalia a redução de 50% - em julgamentos prolongados no tempo, em dias em que o serviço ocupasse a manhã e a tarde passava a ser compensado como uma sessão enquanto antes era como duas), o que não é compatível com a afirmação constante do preâmbulo respectiva portaria (Port. n°210/08) " ... No que respeita aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a aplicar -se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta da Portaria n.° 1386/2004 , de 10 de Novembro ...". Do 2 Indispensável, em causa que está a determinação de retribuição justa de serviços prestados no âmbito do apoio judiciário, garante da desejada igualdade no acesso à Justiça mesmo preâmbulo consta, ainda, que esse diploma resulta de "...entendimento alcançado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condições da prestação das defesas oficiosas por advogados em matéria de acesso ao direito ...", entendimento esse que não seria razoável admitir em caso de redução da remuneração quanto a estes serviços concretos (em audiências de julgamento que se prolongam no tempo e que maior esforço exigem aos prestadores desses serviços). Nada aponta, deste modo, para a intenção do legislador ter querido acabar com o critério já antigo de determinar o valor da remuneração de serviços prestados no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, através de um acréscimo, tendo por referência a parte de um dia (manhã ou tarde) como determinativo do número de sessões. A eliminação deste critério, por outro lado, não se apresenta como razoável, proporcional, nem respeitador do princípio da igualdade, pois não distinguiria entre quem comparecendo no tribunal pelas 9h., vê a sua intervenção tenninada às 12h. e aquele que, face à complexidade do processo, iniciando o serviço à mesma hora, é obrigado a retomar os trabalhos depois da interrupção para almoço, mantendo-se comprometido com o serviço até ao encerramentos do tribunal, vendo os seus serviços, neste caso, remunerados com o mesmo valor de quem ficou liberto às 12h., ou recebendo metade do que receberia caso o juiz tivesse optado por distribuir a mesma diligência pela parte de um dia (manhã ou tarde) e outra parte do dia seguinte." Bem se conclui pois naquele douto aresto que "integrando ... a sobredita ... lacuna com a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema ... não há razões para alterar o critério que, com apoio na letra da lei e aceitação dos vários intervenientes, vinha vigorando desde 2002, devendo considerar-se como duas sessões (para efeitos daquele n°9), a intervenção em audiência realizada na parte da manhã, interrompida para almoço e retomado na parte da tarde do mesmo dia", e bem assim que, "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde." Em tais termos deverá o recurso proceder. DECISÃO Por tudo o exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e determinando a sua substituição por outro que decida em conformidade com o acima estabelecido. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019 (1) pela Portaria n° 210/2008 , de 29.02, a qual revogou também a Portaria n° 10/2008 , mantendo em vigor a Portaria n° 1386/2004 , com alterações (2) Indispensável, em causa que está a determinação de retribuição justa de serviços prestados no âmbito do apoio judiciário, garante da desejada igualdade no acesso à Justiça