032728 - Supremo Tribunal Administrativo

Perante uma decisão punitiva de natureza disciplinar que assenta em factos genéricos e abstractos imputados ao arguido, aliás nem levados à acusação, não é possível ajuizar da eventual lesão grave do interesse público resultante da suspensão de eficácia daquela decisão, para efeitos da verificação do pressuposto da al. b) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A..