085994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085994
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Transporte gratuito, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026310
Nr Documento: SJ199501120859942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb9ec0638b9b213c802568fc003aa351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085994.27
Sumário
No caso de colisão de veículos, na falta de prova de culpa de qualquer dos condutores aplica-se o artigo 506 do Código Civil de 1966, sendo calculada nessa base, e atendendo ao limite do artigo 508 do mesmo Código, a respectiva indemnização. Em caso, porém, de transporte gratuito, o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar. Assim, se a colisão ocorreu entre dois veículos conduzidos por pessoas diferentes dos seus proprietários e contra as quais não funciona a presunção de culpa, por não serem comissárias, o lesado que era transportado gratuitamente num dos veículos só tem direito a ser indemnizado pelo dono do outro e (ou) pela respectiva seguradora, a título de risco.