042153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042153
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo especial, Princípio da igualdade, Autorização de residência, Poder vinculado, Poder discricionário, Receio razoável de perseguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048825
Nr Documento: SA119980205042153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dfed12350e67a99802568fc0039a983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042153.78
Sumário
A norma do art. 19 da Lei 70/93 de 29-9, ao prever um processo especial "acelerado" para apreciação das situações ali descritas, não viola o princípio constitucional de igualdade previsto no art. 13 C.R.P.. Os procedimentos conducentes à concessão de asilo ou de autorização de residência são distintos e autónomos, com pressupostos específicos e diversos, não sendo coincidentes necessariamente, as decisões, pois, enquanto na apreciação do pedido de asilo, a Administração age no exercício de poderes vinculados, já na apreciação do pedido de autorização de residência, age no exercício de poderes discricionários. O receio de perseguição referido na norma do n. 1 do art. 2 Lei 70/93 terá de derivar de actividades realizadas pelo próprio requerente. Não é sindicável, no indeferimento do pedido de autorização de residência o vício de violação de lei, pois a decisão não é acto vinculado.