075/17 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão a conjugação do regime de impugnação contenciosa de acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão daquele recurso.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Associação A………… interpôs no Tribunal Central Administrativo Norte recurso do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 30 de Maio de 2013, que absolveu o Recorrido da instância, por inadmissibilidade dos pedidos formulados na acção administrativa especial de condenação do Conselho Directivo de Instituto de Emprego e Formação Profissional à prática de actos que entende devidos: pronunciar-se sobre o recurso hierárquico, e condenação do Réu numa sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso ao prazo de resposta. Aquele TCA Norte, por Acórdão de 04/11/2016 (fls. 134/140) revogou a decisão do TAF julgou improcedentes as excepções de ilegalidade do pedido e de caducidade do direito de acção e determinou a baixa para prosseguimento É desse acórdão que o demandado vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, a admissão de recurso de revista. A Autora considera inadmissível o recurso, em razão da alçada. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a factualidade considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, « excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma « válvula de segurança do sistema » que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A Autora opõe-se à admissão em razão do valor da causa. Porém, no sentido de que o valor não é condição para a revista excepcional, veja-se, por exemplo, o acórdão deste Supremo Tribunal de 8.02.2011, proc. 800/10. Assim, essa razão não deverá ser considerada por esta Formação. O presente recurso convoca a discussão da conjugação do regime de impugnação contenciosa de acto administrativo que se submeteu a recurso hierárquico facultativo e a acção de condenação à prática de acto devido face à não decisão daquele recurso. No caso em apreço, a autora, face ao silêncio da entidade demandada no recurso hierárquico facultativo que lhe submeteu de decisão de aprovação de saldo, veio deduzir a presente acção de condenação à prática de acto devido. Ora, as instâncias divergiram na apreciação: o TAF a julgar inadmissível tal pedido, e também inviável a reformulação do objecto, atento o tempo decorrido, o TCA a julgar de modo oposto. Ambas as decisões e também as partes sustentaram os seus entendimentos em diversas tomadas de posição, jurisprudenciais e doutrinárias. A problemática exige prosseguimento de discussão neste Supremo Tribunal, discussão que não perde actualidade face às alterações ocorridas entretanto no CPA e no CPTA; ao invés, essas alterações reforçam a necessidade do melhor esclarecimento. 3 . Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2017. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Costa Reis – São Pedro.