O descritor "Condenação à prática do acto devido" classifica 34 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 70.6% |
| TCAS | 7 | 20.6% |
| TCAN | 3 | 8.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Condenação à prática do acto devido", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.