Condenação à prática do acto devido - Jurisprudência Portuguesa

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o...

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o...

1.Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o...

I - Contendo o acto impugnado apenas as razões de facto, sem fazer qualquer referência às normas legais em que assenta, nem sequer à disciplina jurídica aplicável, padece o mesmo de fundamentação de...

O provimento de vagas no âmbito do movimento aberto pelo aviso n.º 10892-B/2022 tem de respeitar as regras legais previstas nos artigos 153.º e 157.º do EMP.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 115.º, n.º 1 e 161.º, n.º 1, ambos da LGTFP, a que se reporta a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, considera-se trabalho por turnos qualquer organização do...

I - A entidade administrativa fica constituída no dever de decidir sempre que lhe é apresentado um requerimento com uma pretensão expressa, iniciando-se a partir dessa data o prazo de 90 dias para...

I - Os efeitos da operação de fusão na estrutura produtiva existente em território português é apreciado em termos de unidade económica, sendo o estabelecimento estável em Portugal, para efeitos...

Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem...