041796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041796
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de promoção, Concurso interno, Fiscal municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048917
Nr Documento: SA119980211041796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50553f9c017ea141802568fc0039a64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041796.8B
Sumário
O concurso interno visa permitir a mobilidade dos funcionários dentro dos quadros da Administração, independentemente daquele a que pertencessem. Não se opõe à existência de um concurso interno o facto de o concurso ser de acesso, caso em que, além dos requisitos gerais, são exigíveis os requisitos especiais da categoria a preencher. A carreira de fiscal municipal integra-se no grupo de pessoal técnico profissional.