041796 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O concurso interno visa permitir a mobilidade dos funcionários dentro dos quadros da Administração, independentemente daquele a que pertencessem. II - Não se opõe à existência de um concurso interno o facto de o concurso ser de acesso, caso em que, além dos requisitos gerais, são exigíveis os requisitos especiais da categoria a preencher. III - A carreira de fiscal municipal integra-se no grupo de pessoal técnico profissional.