072073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072073
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Prazo, Renovação, Acção de despejo, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020099
Nr Documento: SJ198411150720732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9c3a16c88132fe7802568fc003a6c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072073.57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072073.E5
Sumário
Por morte do usofrutuário/locador o arrendamento caduca pelo não exercício do direito à manutenção da posição de locatário, a que se referem os ns. 2 e 3 do artigo 1051 do Código Civil. Mesmo ocorrendo a caducidade do arrendamento, este renovar-se-ia se o locatário se mantivesse no gozo da coisa locada pelo lapso de um ano, sem oposição do locador. Não pode ser interpretado como integrando a renovação do arrendamento a circunstância de o locador receber algumas rendas após a morte do primitivo usofrutuário/locador, tendo, não obstante proposto acção de despejo dentro do prazo de um ano a contar da sua morte e deixado, então de receber rendas.