Quando foi proferido o acórdão 015835?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 1968.

Acórdão STA (1968) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

015835

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1968
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Quotização para o fundo de desempregoImpugnação judicialCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149.
AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76.
AC STA PROC1681 DE 1968/06/27.

Doutrina

ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG113.
LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECNIQUES FISCALES VI PAG50.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG53.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, para conhecerem de impugnação judicial respeitante a quotizações e multa para o Fundo de Desemprego.

Texto integral não disponível

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