025880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 025880
Acórdão
Descritores: Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça, Pessoal assalariado, Contrato de provimento, Contrato de direito público, Agente administrativo, Relação laboral, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039093
Nr Documento: SA119931109025880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bc68d9c0af73c5f802568fc0038ee28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025880.C0
Sumário
Os contratados eventuais, pagos por verbas globais, para satisfazerem necessidades da Administração Pública, inscritos na C.G.A., descontando para a aposentação e para o Montepio dos Servidores do Estado, com vencimento duma das letras do funcionalismo público, com direito ao subsídio de refeição atribuído aos agentes e funcionários públicos, com sujeição à disciplina e subordinação hierárquica do funcionalismo público, devem ser considerados agentes administrativos, tal como os recrutados por contrato de provimento. Tal contrato de trabalho, remetendo para o Estatuto dos Funcionários, tem carácter publicistico, não se integrando no conceito de contrato direito privado. Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer e julgar questões emergentes das relações laborais emergentes de tais contratos.