Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça - Jurisprudência Portuguesa

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11, n. 2 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, e com referência ao seu mapa II anexo. II - Da...

I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso, na medida...

O ofício do Director de Serviços do Gabinete de Gestão Financeira, ao Conservador do Registo Predial de Gondomar, para providenciar no sentido de, na elaboração da próxima nota das receitas e dos...

I - Tendo em conta o constante do n. 6 do art. 11 e do mapa II anexo ao DL 323/89, de 26.9, não tem o director de serviços da Direcção de Serviços de Gestão Económica e Financeira do Gabinete de...

I - Os contratados eventuais, pagos por verbas globais, para satisfazerem necessidades da Administração Pública, inscritos na C.G.A., descontando para a aposentação e para o Montepio dos Servidores...

I - Se as conclusões da alegação de recurso se não reportam às decisões contidas no acórdão impugnado, o Pleno da Secção, nos termos do disposto no art. 690-3 do Código de Processo Civil, ex vi do...