O descritor "Contrato de direito público" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 72.7% |
| TCONF | 2 | 18.2% |
| TRG | 1 | 9.1% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Contrato de direito público", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.