014556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014556
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Preferencia, Analogia, Principio da igualdade, Serviço militar obrigatorio, Comissão de serviço militar, Habilitações literarias, Habilitação superior, Curso geral dos liceus
Recorrente: Baptista , Luis
Recorridos: Cm do Sabugal - Furtado , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007730
Nr Documento: SA119810212014556
Data de Entrada: 16/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb37a22452a78710802568fc00386a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014556.EA
Sumário
As preferencias que a lei estabelece para o provimento em lugares da função publica não colidem com o principio constitucional da igualdade no acesso a função publica desde que, não se degradando em simples privilegio, se limitem a dar as mesmas oportunidades a todos os que objectivamente se encontrem nas mesmas condições. Porque tem caracter excepcional as preferencias não são aplicaveis por analogia. O exercicio de comissão de serviço militar no ex-Ultramar não constitui preferencia para os efeitos do n. 2 do artigo 467 do Codigo Administrativo. A preferencia de maiores habilitações literarias, previstas no n. 3 daquele artigo 467, reporta-se a habilitações de caracter geral como o antigo Curso Geral dos Liceus.