013265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013265
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatório, Ministério público das contribuições e impostos, Ministério público, Representação em juízo, Suprimentos, Renúncia, Presunção juris tantum, Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão gratuita de bens
Recorrente: Jao-soc Comercial de Louças e Vidro Jose Antunes de Oliveira Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035725
Nr Documento: SA219920701013265
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b216336772eb969802568fc0038c4b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013265.AA
Sumário
No domínio do Cód. Proc. Cont. Impostos manteve-se a figura do recurso obrigatório, em virtude de o seu artigo 256 m) ter sido revogado pelo Est. Trib. Ad. Fiscais ou pelos diplomas que o seguiram e complementaram; E desencadeá-los-ia a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição anteriormente assumida pelo Ministério Público, cuja representação competiu, até 1 de Outubro de 1975, ao Ministério Público das Contribuições e Impostos; A permanência da entidade "Ministério Público" não é afectada pelas suas eventuais formas de representação; A renúncia a suprimentos presume-se gratuita, sendo todavia esta presunção susceptível de prova em contrário, isto para efeitos do imposto sobre sucessões e doações.