010640 - Supremo Tribunal Administrativo

Não existe a nulidade do acordão da alinea d) do n. 1 do art. 668 do CPC, por omissão de pronuncia, se tal acordão considerou questão nova posta no recurso o conhecimento da anulabilidade de juros compensatorios, se nem na petição de impugnação nem na sentença que a conheceu não foi versada a questão do debito de juros compensatorios.