040611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040611
Acórdão
Descritores: Tiro com arma de fogo, Legitima defesa, Legitima defesa putativa, Excesso de legitima defesa, Animus deffendendi, Efeitos da penas, Comunicação da condenação, Comissão recenseadora eleitoral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001411
Nr Documento: SJ199003280406113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/045ce0d1e94fcea2802568fc003944aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040611.2E
Sumário
Não age com "animus deffendendi" (artigo 32 do Codigo Penal) aquele que, a ameaça com arma de fogo, por parte do ofendido, responde com outro instrumento de igual natureza de que era portador, que de imediato empunhou e apontou a cabeça daquele, logo disparando um tiro que foi causa directa e necessaria da sua morte. Desde que se verifique a falta do "animus deffendendi", ficam desde logo excluidas, não so a legitima defesa, como ainda a putativa e o seu excesso. Não deve ser comunicada a comissão recenseadora, para fins eleitorais, a condenação em pena de prisão, uma vez que quer segundo a constituição (artigo 30, n. 4), quer segundo o Codigo Penal (artigos 65 e 69 n. 2), nenhuma pena envolve, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos.