Legitima defesa putativa - Jurisprudência Portuguesa

1 - Não existe o quadro tipico da legitima defesa quando o arguido, sem " animus deffendendi ", agride corporalmente o ofendido ja depois de este ter agredido, por sua vez, o filho menor daquele,...

I - O adjectivo "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a agressão iminente ou em começo de execução. II...

I - Não age com "animus deffendendi" (artigo 32 do Codigo Penal) aquele que, a ameaça com arma de fogo, por parte do ofendido, responde com outro instrumento de igual natureza de que era portador,...

I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual,...

I - A legitima defesa e um conceito de direito que, com ou sem excesso, não pode configurar-se quando se não tenha apurado, em sede de materia de facto, que houve, por parte da vitima, uma agressão...

I - Ao dar como assente um nexo de causalidade entre a conduta do reu e o resultado lesivo, o Tribunal da Relação não exorbita dos seus poderes de apreciação. II - E da exclusiva competencia das...