O tribunal Administrativo é o competente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta pela Associação de Intervenção no Mundo Animal contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de caça...

I - A norma constante do artigo 152, n. 1, alínea a), do CP de 1982 correspondia textualmente ao corpo do artigo 363 do CP de 1886, tendo-se sempre entendido que a respectiva previsão abrangia...

I - O dono de um rebanho de 280 ovelhas que, ao tomar conhecimento de que o cão do assistente vinha penetrando no interior do terreno onde o rebanho se encontrava e aí acabou por matar vários...

I - A detenção de uma caçadeira não manifestada nem registada integra o crime do artigo 260 do Código Penal de 1982 então vigente com previsão e punição actual no artigo 275 n. 2 do Código Penal de...

I - É totalmente irrelevante a pretensão de se discutir a prova feita no julgamento e de solicitar que o Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, modifique tal prova e passe a aceitar como...

I - A conduta do arguido que, chamado pelo queixoso para lhe pedir explicações sobre as razões por que pretendia bater num seu cunhado menor, dispara de dentro da casa, para o ar, um tiro de...

I - Em acção cível de indemnização com fundamento em disparo de arma de fogo produzido pelo réu contra o autor, o prazo de prescrição é, em princípio, de cinco anos. II - Instaurado antes...

I - No artigo 144, n. 2 do Código Penal, contempla-se uma hipóteses de risco agravado, independentemente de uma efectiva criação de perigo, o que corresponde a uma previsão de perigo abstracto. II -...

I - Sendo o valor da indemnização pedida e fixada inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância, é inadmissível o recurso dessa parte da sentença. II - Tendo o arguido disparado...

I - Sendo o arguido dono da espingarda caçadeira, de que tem licença de uso e porte há vários anos, infere-se que a sabe manusear, não desconhecendo que o disparo para o chão provoca quase...