079887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079887
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Estabelecimento comercial, Locação, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Aplicação da lei no espaço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007901
Nr Documento: SJ199102260798871
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79f7c63d57d74781802568fc0039bd1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079887.45
Sumário
Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento turistico). A cedencia de lojas integradas nos centros comerciais, mesmo quando são os logistas a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade contratual. O Decreto n. 14/78 estabeleceu tres modalidades de alojamento turistico: aldeamentos turisticos, apartamentos turisticos e alojamentos particulares. Nos apartamentos turisticos a estrutura do complexo e caracterizada por uma unidade global da sua concepção e por um funcionamento solidario das diferentes moleculas que integram o corpus, o que proporciona ao empresario que explora o conjunto um rendimento superior ao que obteria se a unificação se não realizasse. Desta forma, o contrato de cessão de exploração turistica daqueles apartamentos não e um contrato de arrendamento nem de locação de estabelecimento comercial mas um contrato tipico regulado pelo Decreto 14/78, sem caracteristicas vinculisticas, devendo assim a clausula de não renovação, para alem de tres anos, funcionar em plenitude, dentro do principio da mais ampla liberdade contratual.