012420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012420
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Transferencia, Preferencia conjugal
Recorrente: Sa , Ana
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/10/24.
Nr Convencional: JSTA00009239
Nr Documento: SA119801023012420
Data de Entrada: 19/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9c409dd18b12906802568fc0038811c
Sumário
Não violou a lei o despacho proferido em 24 de Outubro de 1978 pelo Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario que recusou a transferencia, ao abrigo da preferencia conjugal de professora efectiva do ensino tecnico, casada com funcionario publico residente e colocado no Porto, para liceu desta cidade ou para as Escolas Tecnicas de Gaia, Matosinhos, Gondomar ou Maia.
