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012420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012420
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Transferencia, Preferencia conjugal
Sumário
Não violou a lei o despacho proferido em 24 de Outubro de 1978 pelo Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario que recusou a transferencia, ao abrigo da preferencia conjugal de professora efectiva do ensino tecnico, casada com funcionario publico residente e colocado no Porto, para liceu desta cidade ou para as Escolas Tecnicas de Gaia, Matosinhos, Gondomar ou Maia.