Preferencia conjugal - Jurisprudência Portuguesa

I - Na fundamentação de direito, dos actos administrativos, não e necessaria a referencia expressa aos preceitos legais, bastando a invocação da doutrina legal, do regime da lei ou dos principios...

Para efeitos da preferencia conjugal, referida no artigo 3, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 15/79, que regulamenta os concursos anuais para preenchimento de lugares vagos em estabelecimentos dos...

Não violou a lei o despacho proferido em 24 de Outubro de 1978 pelo Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario que recusou a transferencia, ao abrigo da preferencia conjugal de professora...

I - As distancias a que se referem as bases I e II da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, devem ser consideradas atraves de qualquer caminho publico, incluindo o vicinal, independentemente do...

I - As distancias a que se referem as bases I e II da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, devem ser consideradas atraves de qualquer caminho publico, incluindo o caminho vicinal, independentemente...

I - A base II da Lei n. 2129 tem em vista facilitar a vida em comum dos conjuges, aproximando-os por forma estavel, e não meramente transitoria ou efemera. II - Por isso, se a data da nomeação do...

A qualidade de empregado de organismo de coordenação economica, embora não envolva a situação de funcionario publico em sentido estrito, e suficiente para atribuir ao conjuge professor a preferencia...

I - Embora a recorrida beneficie da preferencia da alinea a) da base I, por ser casada com professor primario, sobre a ora recorrente, que, por ser casada com funcionario municipal, apenas pode...

Tem preferencia na colocação os conjuges, desde que a distancia entre a escola onde um deles exerce e o aglomerado onde o outro pertence ser colocado não seja superior a 5000 metros.

Não se verifica a condição de distancia minima estabelecida no artigo 3, n. 11, do Decreto n. 19531, de 30 de Março de 1936, para o provimento de uma escola do ensino primario, independentemente de...