004123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004123
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicatario de obras publicas, Dono da obra, Director de serviço, Intimação para comportamento, Prazo de recurso hierarquico, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027093
Nr Documento: SA119530710004123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00b25771992a3817802568fc0037ced8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004123.A4
Sumário
O empreiteiro que não se conformar com as ordens ou intimações recebidas dos directores ou chefes de serviço deve, nos termos do artigo 75 das clausulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras publicas, reclamar, graciosamente, no prazo de tres dias, e recorrer, hierarquicamente, para a instancia superior das decisões que decidirem a reclamação, no prazo de trinta dias. E de rejeitar ainda por extemporaneo, o recurso interposto do despacho ministerial que em recurso hierarquico confirmou a decisão do director ou chefe dos serviços, quando o recurso hierarquico foi interposto fora do prazo de trinta dias. As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas são insusceptiveis de recurso contencioso.