Adjudicatario de obras publicas - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-02-69, que respeita a caducidade do direito de acção, não prejudica a aplicação do art. 220 do mesmo diploma que estabelece a presunção legal de...

I - O Decreto-Lei n. 47945 concede aos adjudicatarios de obras publicas reparação pelos prejuizos resultantes do aumento de preço da mão-de-obra e do custo dos materiais, verificado certo...

I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho ministerial que indefere o pedido de uma indemnização, formulado pelo adjudicatario de uma empreitada, com fundamento em danos causados por...

A adjudicação dos trabalhos de urbanização e valorização de terrenos de um baldio municipal mediante indemnização, que saira das importancias pagas pelos adquirentes desses terrenos depois de...

O empreiteiro que não se conformar com as ordens ou intimações recebidas dos directores ou chefes de serviço deve, nos termos do artigo 75 das clausulas e condições gerais de empreitadas e...