080009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 080009
Acórdão
Descritores: Relação contratual de facto, Ónus da prova, Cumprimento do contrato, Mora do devedor, Juros de mora, Crédito ilíquido, Liquidez, Crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013988
Nr Documento: SJ199201230800092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9eed810cceb23f0d802568fc003a9cc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080009.1A
Sumário
Na dúvida acerca da realidade de um facto, o juiz sentenciará contra a parte onerada com a sua prova. Para fazer reconhecer o seu direito à prestação originária assumida pela Autora, basta à Ré a prova da relação contratual; como facto extintivo desse direito cabe à Autora o ónus da prova que realizara a prestação, ou seja, que cumprira a obrigação. Não basta alegar a falta de causa para o enriquecimento, é necessário provar essa falta. O devedor só incorrerá em mora se o atraso no cumprimento lhe for imputável, e não será, se ele não puder saber quanto deve, ou seja, enquanto o crédito se não tornar líquido. Provada a constituição da Autora em mora, cabe-lhe o ónus de provar que pusera termo a esta, seja pela posterior realização da prestação originária, seja por qualquer outra causa. A partir dessa data extingue-se o direito da Ré ao aprovamento diário do montante da cláusula penal.