I. A figura das “relações contratuais de facto” tem vindo a ser rejeitada pela maioria da doutrina nacional, seja em termos gerais, seja especificamente como via de solução para a questão da...

I - O contrato de consórcio (regulado no Decreto-Lei n.º 231/81 de 28 de julho) é aquele pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre...

i) Em face da inexistência de um contrato que incumpra as formalidades ad substantium (forma escrita), será de valorar a relação contratual de facto, tendo a nulidade eficácia ex tunc, como decorre...

I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita (art.º 1069º do Cód....

I - O descoberto em conta não tem necessariamente por base um acordo expresso, resultando muitas vezes de meras relações de facto. II - No descoberto em conta a instituição de crédito pode exigir ad...

1. Verifica-se incumprimento culposo do dever de vigilância dos pais sobre o seu filho menor, de 9 anos de idade, ao consentirem-lhe a adopção de um comportamento que não podia deixar razoavelmente...

I - Para que exista uma adequada harmonia no tecido legislativo processual aplicável, não deve o art.º 508º-A, do CPC merecer uma interpretação desligada do imediatamente precedente art.º 508º,...

1. O contrato de abertura de conta é um negócio jurídico que marca o início de uma relação bancária complexa entre o banqueiro e o cliente e traça o quadro básico do relacionamento entre tais...

I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação...

Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de vontades previamente estabelecido sob a forma oral ou escrita, conducentes à concretização dum negócio...