02639/23.7BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

I - A omissão de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante da falta de conhecimento pelo tribunal de “questões que devesse apreciar”. II - Em obediência ao disposto no artigo 13º do CPTA, o Tribunal a quo conheceu primeiramente da matéria da competência e, julgando-se (territorialmente) incompetente para conhecer da acção, restou legalmente impedido de se pronunciar sobre a questão suscitada na réplica (nulidade processual por falta de citação da entidade competente e pedido de desentranhamento da contestação, em decorrência dessa nulidade) e bem assim sobre qualquer outra questão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Acordam, em Conferência, na Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO «AA» , melhor identificado nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, acção administrativa contra o Estado Português, “ representado pela JurisAPP Centro de Competências Jurídicas do Estado, com sede na Rua ..., ... ...”, com o seguinte pedido: Declarar-se que réus violaram o artigo 20º, n ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável”; Condenar-se o Réu a pagar ao autor: Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior ao montante de € 9.900 (nove mil e novecentos euros) pela duração do processo 24578/15.5T8PRT ; Juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento,”. Por sentença, de 17.04.2024, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou-se territorialmente incompetente para conhecer da acção e, em consequência, determinou a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. O Autor, notificado da aludida decisão e não se conformando com a mesma na parte em que “não aprecia a nulidade processual da falta de citação do Demandado Estado Português, legitimamente representado por JurisAPP, Centro de Competências Jurídicas do Estado” , dela vem interpor recurso, concluindo assim as suas alegações: 1- Na PI que apresentou, constante a fls. 4 a 23 (numeração SITAF) dos autos, juntando 14 documentos o autor propôs contra o Estado Português, representado por JurisApp, Centro de Competências Jurídicas do Estado, com sede na Rua ..., ... .... 2- Intentou o autor uma acção administrativa sobre responsabilidade civil extracontratual para pagamento de quantia certa, nos termos dos artigos 4º nº1 al.g) do ETAF, e ainda artigos 2º al.k), 18º e 37ºnº1 al.k) do CPTA. 3- O autor apresentou o seguinte pedido: «Nestes termos e nos demais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, em consequência, deverá: 1. Declarar-se que réus violaram o artigo 20º, n ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável”; 2. Condenar-se o Réu a pagar ao autor: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior ao montante de € 9.900 (nove mil e novecentos euros) pela duração do processo 24578/15.5T8PRT ; b) Juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.» 4- A secretaria judicial da Unidade Orgânica 1 do TAF Porto, no âmbito deste processo não cumpriu o disposto no nº4 do artigo 25º do CPTA, não tendo citado, para contestar, o demandado Estado Português, representado pela JurisApp, Centro de Competências Jurídicas do Estado, com sede na Rua ..., ... .... 5 5- Assim, à luz do disposto nos artigos 188º nº1 al. a) e 187º al. a) do CPC (aplicável ex vi artigo 1º do CPTA), tendo sido por completo omitida, ocorre FALTA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO, sendo NULO tudo o que foi processado depois da PI, mantendo-se nos autos apenas este articulado. 6- A secretaria judicial, limitou-se a notificar o Ministério Público da junção da PI e documentos anexos, remetendo-os, assim cumprindo o disposto no artigo 85º nº1 do CPTA, (vide registo SITAF 8639623 a fls.74); 7- O Ministério Publico, no entanto, apresentou contestação e juntou documentos, sem que para tal tivesse legitimidade processual, tendo então suscitado a excepção da incompetência territorial do tribunal. 8- O autor apresentou Réplica, por via da qual invocou a ilegitimidade do Ministério Público para apresentar contestação nos autos, devendo a mesma ser dos mesmos desentranhada. 9- No despacho saneador - sentença, a Meritíssima Juíza do Tribunal «a quo» omitiu pronúncia e decisão sobre a alegada e sustentada falta de citação do demandado, bem como sobre a falta de legitimidade processual do Ministério Público para contestar a acção, não se pronunciando sobre uma nulidade processual grave que determina o desentranhamento de todos os documentos e articulados juntos aos autos após a PI. 10- No despacho saneador – sentença, a Meritíssima Juíza erradamente considerou o demandado Estado Português como «regularmente citado», decisão que, viola a lei mais concretamente o disposto no nº4 do artigo 25º do CPTA. 11- Deveria a Meritíssima Juíza, até ao despacho saneador, ter conhecido da falta de citação do demandado e da falta de legitimidade do Ministério Público para contestar a acção, determinando o desentranhamento da contestação e demais articulados posteriores à PI, mais ordenando à secretaria judicial a citação do Estado Português, representado por JurisApp, Centro de Competências Jurídicas do Estado, com sede na Rua ..., ... .... 12- Sendo certo que a omissão de apreciação no despacho saneador - sentença da questão da falta de citação do demandado Estado Português, questão que foi suscitada pelo autor na Réplica que apresentou, determina a nulidade do referido despacho saneador sentença porquanto estar em causa uma fundamental questão processual que deveria ter sido aí apreciada. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE VS EXAS MUI DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, SENDO ANULADO O DOUTO DESPACHO SANEADOR - SENTENÇA RECORRIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULADO O DEMAIS PROCESSADO POSTERIOR À PI; SENDO NA SEQUÊNCIA CITADO O DEMANDADO ESTADO PORTUGUÊS, POR VIA DE OFÍCIO POSTAL REMETIDO A JurisAPP, Centro de Competências Jurídicas do Estado, com sede na Rua ..., ... ..., EM REPRESENTAÇÃO DO DEMANDADO O Ministério Público, em representação do Réu Estado Português, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1–O recurso vem interposto da douta sentença proferida na Ação em apreço em 17/04/2024 que julgou verificada a exceção dilatória da incompetência territorial deste TAF e, em consequência, determinou a remessa dos presentes autos para o Juízo comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa; 2 – Porém, o Recorrente não coloca em causa tal decisão, mas insurge-se contra a legitimidade do Ministério Público para representar o Estado Português e invoca nulidade da citação; 3 – Ora, a nulidade da citação ocorre quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei, devendo tal nulidade ser arguida no prazo indicado para a contestação, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo ( artº 191º do CPC ); 4 - Já há muito decorreu o prazo para arguição da nulidade da citação, pelo que tal argumento não deverá ser atendido; 5 – Contudo, a citação não enferma de qualquer irregularidade porque obedeceu ao disposto no artº 24º, nº 5, do CPTA que estipula que a citação deveria ter sido dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado – JurisApp, o qual a transmitiu ao Ministério Público, que é que representa o Estado; 6 - Nessa medida, o Ministério Público apresentou contestação nos autos, em representação do Estado Português, tal como prevê o artº 219º da CRP, pelo que inexiste qualquer ilegitimidade do Ministério Público para a representação do Estado; 7 - A questão ficou devidamente dilucidada no recente Acórdão do Tribunal Constitucional nº 539/2024, publicado em DR I Série, de 16/09/2024, que reafirmou a legitimidade do Ministério Público para representar o Estado Português, função que lhe está acometida constitucionalmente, decidindo ainda “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos(aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019 , de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.”; 8 - A citação foi regulamente efetuada, tendo o Ministério Público legitimidade para representar o Estado Português, pelo que a decisão agora em crise nenhuma censura nos merece; 9 - Por conseguinte, a Mmª Juiz a quo fez, salvo melhor entendimento, uma correta interpretação da Lei, devendo ser confirmada nos seus precisos termos a douta decisão recorrida. Sem vistos, mas com prévia divulgação do projecto de acórdão pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, o processo vem submetido à Conferência. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635º , nºs 4 e 5 e 639º , nºs 1 e 2 do CPC , ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, importa saber se o Tribunal a quo : omitiu pronúncia e decisão sobre a falta de citação do demandado, bem como sobre a falta de legitimidade processual do Ministério Público para contestar a acção; errou ao considerar o demandado Estado Português como «regularmente citado», em violação do disposto no nº 4 do artigo 25º do CPTA. FUNDAMENTAÇÃO Para melhor apreciarmos as questões decidendas, atentemos nas seguintes ocorrências processuais, para além das que figuram já no relatório: 1- Apresentada a petição inicial, foi esta entregue ao Ministério Público, nos termos do artigo 85º, nº 1 do CPTA, a 05.01.2024 (cfr. fls. 74 do Sitaf); 2- Na mesma data, nos termos dos artigos 81º e 82º do CPTA, foi o Réu citado para os presentes autos, por ofício endereçado ao Centro de Competências Jurídicas do Estado e por este recebido (cfr. fls. 75 e 413 do Sitaf); 3- O Réu Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou a acção, tendo deduzido defesa por excepção (excepção dilatória inominada de falta de indicação de domicílio e incompetência relativa do tribunal em razão do território) e por impugnação; 4- Notificado da contestação, o Autor deduziu réplica, na qual pugna pelo desentranhamento dos autos “por ter sido apresentada por quem não tinha legitimidade para tal” e pela improcedência das excepções dilatórias invocadas na contestação. O Tribunal a quo declarou-se territorialmente incompetente para conhecer da acção interposta e ordenou a remessa dos autos ao tribunal considerado competente, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Lidas as alegações de recurso, é evidente que o Recorrente não se insurge contra o decidido, ou seja, a declaração de incompetência por parte do Tribunal a quo . De resto, se assim fosse, o meio de reacção não seria o recurso mas a reclamação para o presidente deste TCAN (cfr. artigo 105º, nº 4 do CPTA). O Recorrente insurge-se contra o não decidido. Não se conforma com a o despacho saneador – sentença, datado 17.04.2024, “na parte em que não aprecia a nulidade processual da falta de citação do Demandado Estado Português, legitimamente representado por JurisAPP, Centro de Competências Jurídicas do Estado”. Alega que o Tribunal a quo omitiu pronúncia e decisão sobre a alegada e sustentada falta de citação do demandado, bem como sobre a falta de legitimidade processual do Ministério Público para contestar a acção, não se pronunciando sobre uma nulidade processual grave que determina o desentranhamento de todos os documentos e articulados juntos aos autos após a PI; que considerou o demandado Estado Português como “regularmente citado”, decisão que viola o disposto no nº 4 do artigo 25º do CPTA; que deveria o Tribunal a quo, até ao despacho saneador, ter conhecido da falta de citação do demandado e da falta de legitimidade do Ministério Público para contestar a acção, determinando o desentranhamento da contestação e demais articulados posteriores à PI, mais ordenando à secretaria judicial a citação do Estado Português, representado por JurisApp, Centro de Competências Jurídicas do Estado; que a omissão de apreciação no despacho saneador - sentença da questão da falta de citação do demandado Estado Português, questão que foi suscitada pelo autor na Réplica que apresentou, determina a nulidade do referido despacho saneador sentença porquanto estar em causa uma fundamental questão processual que deveria ter sido aí apreciada. Ainda que não venha assim qualificado pelo Recorrente, este suscita a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615º , nº 1, al. d) do CPC . Como é sabido, a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC apenas se verificará quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Nulidade que está relacionada com o disposto no n.º 2 do artigo 608.º do CPC , segundo o qual o “juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras". A omissão de pronúncia é, pois, um vício formal das decisões judiciais resultante da falta de conhecimento pelo tribunal de “questões que devesse apreciar”. É jurisprudência reiterada e pacífica que a omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre «questões» que devesse apreciar por terem sido invocadas pelas partes ou serem de conhecimento oficioso. In casu , não ocorre a apontada omissão de pronúncia. Vejamos. Afirma o Recorrente que a sentença recorrida não se pronunciou sobre questão por si suscitada na réplica (nomeadamente, segundo alega o Recorrente, sobre a nulidade processual por falta de citação da entidade competente e sobre o pedido de desentranhamento da contestação, em decorrência dessa nulidade). Com efeito, a sentença recorrida não se pronunciou – e bem - sobre a identificada questão. Em obediência ao disposto no artigo 13º do CPTA, o Tribunal a quo conheceu primeiramente da matéria da competência e, julgando-se (territorialmente) incompetente para conhecer da presente acção, restou legalmente impedido de se pronunciar sobre a questão suscitada pelo Autor na réplica e bem assim sobre qualquer outra. Não era, pois, questão que este devesse apreciar. Como se usa dizer, um tribunal incompetente apenas é competente para apreciar a sua incompetência. O conhecimento dessa e outras questões caberão ao Tribunal declarado (territorialmente) competente, ou seja, ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. A matéria da competência é, pois, a primeira e única matéria a conhecer por um tribunal incompetente. Não releva a circunstância de a excepção de incompetência territorial vir suscitada na contestação (que o Recorrente pretende ver desentranhada) uma vez que, no contencioso administrativo, a competência do tribunal, em qualquer das suas espécies, é sempre de conhecimento oficioso (cfr. artigo 13º do CPTA). Significa isto que podia e devia o Tribunal a quo conhecer da questão, independentemente de a mesma ser suscitada pela parte. Alega ainda o Recorrente que o Tribunal a quo erradamente considerou o demandado Estado Português como “regularmente citado”, decisão que, viola a lei mais concretamente o disposto no nº 4 do artigo 25º do CPTA. Ora, a circunstância de, na sentença recorrida, se relatar que “Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual, além do mais, excepcionou a incompetência deste Tribunal em razão do território (…)” não se confunde com a apreciação da questão suscitada pelo Autor na réplica. Termos em que improcedem os fundamentos de recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso , mantendo a sentença recorrida. Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Registe e notifique. Porto, 25 de Outubro de 2024 Ana Paula Martins Alexandra Alendouro Celestina Caeiro Castanheira