O descritor "Nulidade decisória" classifica 48 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 42 | 87.5% |
| STA | 5 | 10.4% |
| TCAN | 1 | 2.1% |
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