048632 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alínea f) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal de 1982 estabelecia uma relação entre o agente e a coisa móvel subtraída - a especial acessibilidade daquele a esta, como é o caso da empregada doméstica ou do trabalhador, em geral, no tocante aos objectos com que lida. II - Para que se verifique a circunstância da alínea g) do n. 1 do artigo 204 do Código de 1995 ou da alínea f) do n. 2 do artigo 297 do anterior, é necessário que o agente se apresente como tal, não bastando que a vítima ou seu familiar o tome por isso. III - O tribunal superior só pode conhecer de questões apontadas nas conclusões da motivação do recurso.