012552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento é prioritário. II - A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Administrativo apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, pelo que a sua competência se acha restrita ao conhecimento dos recursos interpostos de decisões daqueles tribunais com exclusivo fundamento em matéria de direito. III - Ocorre a incompetência deste Tribunal quando, em recurso para ele interposto de decisão da 1 instância, em causa esteja matéria de facto.