020884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020884
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Correcção do lucro tributável, Recurso hierarquico necessário, Impugnação judicial, Caso resolvido
Recorrente: Vitor Ferreira-despachante Oficial Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SEN TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048057
Nr Documento: SA219971112020884
Data de Entrada: 29/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cae391ee83bb0807802568fc0039a388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020884.F7
Sumário
A Administração Fiscal podia, dentro de um critério de razoabilidade, proceder a correcção à matéria colectável de contribuição industrial. Discordando o contribuinte dessa correcção podia questioná-lo por uma de duas vias: a) tratando-se de divergência quantitativa (montante dos custos) podia, nos termos do art. 138 CCI, interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças e, da decisão dele, recurso contencioso para o STA. b) se a divergência fosse qualitativa (qualificação), podia, nos termos do art. 136 do CCI, deduzir impugnação judicial. Fixado definitivamente o montante da matéria colectável nos termos expostos na al. a) não podia já atacá-lo na impugnação por se ter constituido caso resolvido ou decidido.