972/17.6T9GMR-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Desembargadora Relatora: Cândida Martinho Desembargador Adjunto: António Teixeira Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães. Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum singular nº 972/17.6T9GMR-A , na sequência de requerimento dirigido aos autos pelo Banco ..., SA, no qual foi invocada a omissão do dever de informação do lesado, constante do disposto no art.75º,nº1, do C.P.P., foi proferido o despacho de 28/9/2018, que a título de questão prévia julgou verificada uma irregularidade processual decorrente do não cumprimento do citado preceito legal e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público com vista ao seu suprimento, dando-se a competente baixa na distribuição. 2. Não se conformando com essa decisão veio o Ministério Público recorrer da mesma, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem: «1º Nos autos identificados em epígrafe foi deduzida acusação, em processo comum, contra o arguido D. P. pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375.° , n.° 1, conjugado com o artigo 386.° , n.° 1, alínea d), ambos do Código Penal . 2° - Remetidos os autos à distribuição, a Mm.ª Juiz a quo, proferiu despacho declarando irregular a não notificação do Banco ..., S.A., nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 75º n.° 1 do CPP e determinando a devolução dos autos ao Ministério Público, com vista ao suprimento da irregularidade. 3° - Não pode, porém, em nosso entender, conformar-se o Ministério Público com esta decisão. 4.° O juiz não pode determinar, como o fez, a devolução dos autos ao Ministério Público para que seja sanada uma irregularidade. 5° - Com efeito, ao proceder dessa forma, viola não só o princípio do acusatório consagrado no artigo 32.°, n.°5 da Constituição da República Portuguesa, como a autonomia do Ministério Público (relativamente ao juiz) estabelecida igualmente na Constituição da República Portuguesa no artigo 219°, n.°2 (ver neste sentido os recentes acórdãos da Relação de Lisboa e do Porto, respectivamente de 5/6/2014 in Colectânea de Jurisprudência, tomo 111-2014 e de 4/6/2014 in www.dgsi.pt). 6.° - Pelo que, a existir irregularidade essa irregularidade deve ser suprida pela secção judicial, sendo contrária à autonomia do Ministério Público a ordem judicial de suprimento da mesma por parte dos serviços deste. Assim, inexistindo questão prévia nos autos que obste o conhecimento do mérito da causa (e que possa conhecer), só restava à Mm.ª Juiz designar data para audiência de julgamento, pelo que omitindo tal despacho, devolvendo ao invés os autos ao Ministério Público, violou o disposto no artigo 312.° do CPP . Nesta conformidade, em consequência e perante todo o antes exposto, deverá ser revogada a decisão recorrida e ser substituída por outra que receba a acusação pública deduzida e que designe data para audiência de discussão e julgamento, atenta a violação do disposto nos arts. 113.° , 118.° , 123.° , n.° 1 e 2, 312.° do Código de Processo Penal e 32.°, n.° 5 e 219.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa». 3. Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo pela procedência do recurso. 4. Foi cumprido o art.417º,n2, do C.P.P.. 5. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser ai julgado, de harmonia com o preceituado n art.419º,nº3,al.c), do diploma citado, cumprindo agora decidir. Fundamentação Delimitação do Objeto de Recurso. Dispõe o art. 412º ,nº1, do Código de Processo Penal ( diploma a que pertencem os preceitos doravante citados sem qualquer referência) que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. O objeto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - arts. 402º,403º e 412º- naturalmente sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso (Cf.Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, VolIII, 1994,pág.340, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3ª edição,2009,pág.1027 a 1122, Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 7ªEd, 2008, pág.103). O âmbito do recurso é dado, assim, pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, delimitando para o tribunal superior ad quem, as questões a decidir e as razões que devem ser decididas em determinado sentido, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam. No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir é a seguinte: - Saber se o juiz do julgamento pode determinar a remessa dos autos ao Ministério Público com vista à reparação de uma irregularidade cometida na fase de inquérito. Apreciação do Recurso No caso vertente, após os autos terem sido distribuídos e concluídos para prolação do despacho a que alude o artigo 311º do C.P.P., a Mma Juiz, a título de questão prévia, considerou verificada a irregularidade decorrente do não cumprimento em fase de inquérito do disposto no art. 75º, do C.P.P., e, em conformidade, invocando o disposto no art. 123º,nº2, do mesmo diploma, o qual prevê a reparação oficiosa de qualquer irregularidade no momento em que da mesma se tomar conhecimento, determinou, com vista ao seu suprimento, a remessa dos autos ao Ministério Público, dando baixa da distribuição. Dispõe o citado art.75º, no seu nº1, que “Logo que no decurso do inquérito, tomarem conhecimento da existência de eventuais lesados, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem informá-los da possibilidade de deduzirem pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar”. É pois na fase de inquérito se impõe o cumprimento do dever de informação omitido. Mas, detectada a sua omissão na fase do julgamento e optando a Mma Juiz por determinar o seu suprimento nos termos do citado art. 123º,nº2, não vemos, de facto, porque razão, ao invés de determinar à sua respectiva secção a notificação omitida, evitando delongas processuais, optou por remeter os autos ao Ministério Público para tal efeito. Na verdade, ao prever-se no nº 2 do art. 123º do Cód. Proc. Penal, a possibilidade de “ordenar-se oficiosamente a reparação”, tal apenas poderá significar que a autoridade judiciária que detectar a irregularidade pode tomar a iniciativa de a reparar, determinando que os respetivos serviços diligenciem nesse sentido. O que não parece fazer sentido é que detectando a Mma juiz oficiosamente a irregularidade quando o processo lhe é concluso para os efeitos do art. 311º, do C.P.P. e entendendo – e bem - ser possível repará-la, tivesse optado por remeter os autos à fase anterior para o seu suprimento, o qual se resume a uma mera notificação ao lesado. Razões de economia processual deveriam logo ter sopesado na opção tomada, as quais impunham a determinação imediata à respectiva secretaria judicial do cumprimento da notificação omitida. Acresce que o inquérito mostra-se encerrado, estão em causa duas fases processuais autónomas – a do inquérito e do julgamento – dirigidas respetivamente por autoridades judiciárias distintas e autónomas. Ora, ao ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, com vista ao cumprimento do dever de informação, tal não deixa também de ter implícita uma “ordem”, que afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz. Como defende Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do C.P.P., UCP, 2ª edição, pág. 790/791, em anotação ao art. 311º, “…pelos motivos (…) atinentes ao princípio da acusação, o juiz do julgamento não pode censurar o modo como tenha sido realizado o inquérito e devolver o processo ao M.P. (…) para reparar nulidades ou irregularidades praticadas no inquérito (…)». Ainda que a propósito das fases de inquérito e instrução, refere-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de abril de 2006, em que foi relator o juiz conselheiro Pereira Madeira, proc. nº 06P1403, in www.dgsi.pt , “não tem fundamento legal qualquer «ordem», nomeadamente do juiz de instrução, para ser cumprida no âmbito do inquérito por quem não deve obediência institucional nem hierárquica a tal injunção”. No mesmo sentido, entre outros, cfr, acórdãos da R.L. de 26/2/2013, proferido no âmbito do Proc. 406/10.7GALNH-A .L1-5 e da RG. de 5/12/2016, proferido no processo 823/12.8PBGMR.G1 , ambos disponíveis in www.dgsi.pt . Cremos assim que deveria a Mma Juiz do tribunal a quo ter ordenado a reparação da irregularidade em causa, da qual conheceu oficiosamente, pelos seus próprios serviços e não ordenar a remessa dos autos aos serviços do MP, como o fez, com essa finalidade, dando sem efeito a distribuição. Em conformidade, procede assim o recurso do MP.. Dispositivo Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Publico, revogando-se o despacho recorrido na parte em que deu sem efeito a distribuição e determinou a remessa dos autos aos Serviços do MP, o qual deverá ser substituído por outro que ordene aos próprios serviços a reparação da irregularidade em causa, seguindo-se os regulares termos do processo em função do que vier, ou não, a ser requerido na sequência da notificação em falta. Sem custas. Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019